Questão FC85391
Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último anivers
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.
Se comprovado que Júnia agiu com má-fé ao dar causa à instauração de processo judicial contra Pierre, ela poderá ser responsabilizada pelo crime de comunicação falsa de crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque Júnia tinha 14 anos, sendo penalmente inimputável, nos termos do art. 27 do Código Penal e do art. 104 do ECA, logo não responde por crime, mas por ato infracional.
Se ficou provado que agiu de má-fé e deu causa à instauração de processo contra Pierre, a conduta é análoga à denunciação caluniosa (art. 339), pois envolve imputar a alguém crime sabendo-o inocente e provocar investigação ou processo.
O crime de comunicação falsa (art. 340) consiste em comunicar à autoridade ocorrência de crime que não ocorreu, provocando a ação, sem necessariamente engendrar a instauração de processo. Assim, a tipificação correta seria a do art. 339, em forma de ato infracional, não o art. 340, e não crime penal por causa da inimputabilidade.
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