Questão FC85392
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Com o intuito de prejudicar a candidatura de Flávio, seu concorrente eleitoral, Alber
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Com o intuito de prejudicar a candidatura de Flávio, seu concorrente eleitoral, Alberto procurou uma delegacia de polícia e imputou falsamente a Flávio os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Reduzida a termo essas declarações, a autoridade policial instaurou inquérito policial para apurar os delitos.
Assertiva: Nessa situação, Alberto responderá pelo crime de fraude processual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está julgada ERRADO porque a conduta descrita não é fraude processual, mas sim denunciação caluniosa.
Denunciação caluniosa (Art. 339, CP) consiste em imputar a alguém a prática de crime, dando causa à instauração de inquérito, procedimento investigatório, processo judicial ou administrativo, quando o agente sabe ser o imputado inocente. Exigem‑se a imputação falsa, o conhecimento da inocência e o resultado da instauração da investigação.
Fraude processual (Art. 347, CP) pune quem inova artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de pessoa, coisa ou lugar, com o fim de induzir a erro o juiz ou perito, ou seja, trata de manipulação no curso do processo, fato diverso do relato falso que provoca investigação.
Além disso, por ter finalidade eleitoral, a conduta de Alberto pode enquadrar‑se no Art. 326‑A do Código Eleitoral, que tipifica a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
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