Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o momento da consumação do crime previsto no art. 359‑C do Código Penal com o momento do gasto efetivo.

Trata‑se de um crime formal, que se consuma com a prática do ato executivo, isto é, quando o agente ordena ou autoriza a assunção da obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.

Não é exigida a concretização da despesa para a consumação, bastando que a obrigação leve a despesa que não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, ou que reste parcela para o exercício seguinte sem contrapartida suficiente.

Em outras palavras, o elemento temporal e a insuficiência de disponibilidade de caixa caracterizam o tipo, e o resultado material (pagamento) é irrelevante para a consumação, sendo desnecessária a prova de prejuízo aos cofres públicos.