Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo. Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a conduta descrita está tipificada no Art. 359‑A do Código Penal como contratação de operação de crédito, prevista para quando se ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interna ou externa, sem prévia autorização legislativa.

Trata‑se de crime formal, bastando a prática do ato sem a autorização legislativa exigida, não sendo necessária a consumação de outro resultado material. A pena legal é de reclusão, de 1 a 2 anos.

Importante distinguir autorização legislativa de mera autorização legal; órgãos com poderes previstos em lei podem agir sem autorização do Legislativo, enquanto atos que exigem manifestação prévia do Poder Legislativo, se realizados sem ela, configuram o tipo penal.