Questão FC85397
À luz da legislação penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue. A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas que foram contraídas e que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no seguinte, bastando análise global das despesas, considerada a iliquidez total do caixa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde o conteúdo probatório exigido para o crime de assunção de obrigação. A jurisprudência do STJ exige a especificação das despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato/legislatura, que efetivamente não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no imediato seguinte.
Não basta uma avaliação global da situação financeira ou a declaração genérica de iliquidez do caixa, pois tal procedimento prejudica a ampla defesa e impede verificar individualmente a existência, a data e a impossibilidade de pagamento de cada obrigação. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ no HC 723.644‑SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior.
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