Questão FC85398
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, relativos a crimes contra a administração pública. Cometerá crime contra as finanças
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Cometerá crime contra as finanças públicas o agente que autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta porque a conduta descrita está expressamente tipificada no art. 359-C do Código Penal, que define o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. O tipo exige que o agente ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano, quando a despesa não puder ser paga no mesmo exercício ou, se ficar parcela para o exercício seguinte, não houver contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
São elementos típicos: o momento temporal, a conduta autorizadora e a condição financeira da despesa. A norma pune a conduta com reclusão de 1 a 4 anos, visando proteger a regularidade das finanças públicas e impedir compromissos last minute que prejudiquem o equilíbrio orçamentário.
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