Questão FC85399
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue. Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime de aumento de despesa total com pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o delito descrito no art. 359‑G do Código Penal é um crime próprio, que exige condição especial do agente, ou seja, ser titular de mandato com poderes decisórios em nome da instituição ou Poder Público que representa.
O Chefe do Ministério Público estadual, isto é, o Procurador‑Geral de Justiça, integra o rol desses sujeitos. A norma criminal pune quem ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato.
Logo, se tal aumento for ordenado nos últimos 60 dias do mandato, essa ação está contida no período proibido de 180 dias, tornando possível a responsabilização do Procurador‑Geral como sujeito ativo do crime.
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