Com base na legislação penal, julgue o próximo item. É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a existência de crime contra as finanças públicas não depende da conclusão do processo administrativo perante o tribunal de contas. Em regra, o direito penal é autônomo em relação ao processo administrativo, de modo que a apuração administrativa pode servir como prova ou gerar sanção administrativa, mas não integra o tipo penal.

Alguns delitos são de consumação imediata ou formal, consumando-se com a prática do ato proibido, independentemente de apuração prévia. Exemplo disso é o art. 359-A do Código Penal, que se consuma quando se ordena, autoriza ou realiza operação de crédito sem prévia autorização legislativa.

Assim, a conclusão do processo no tribunal de contas não é elemento essencial para tipificação criminal, sendo relevante apenas para fins probatórios ou para consequências administrativas e civis.