Com base na legislação penal, julgue o próximo item. O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o tipo penal previsto no Art. 359‑D, que descreve a ordenar despesa não autorizada, exige a vontade dirigida ao resultado e a consciência da ilicitude, elementos típicos do crime doloso.

Verifica‑se no texto legal e na doutrina que a conduta de "ordenar" pressupõe decisão consciente de praticá‑la, não bastando mera imprudência, logo a modalidade culposa não se ajusta ao tipo.

Além disso, o Capítulo IV do Título XI do Código Penal, dedicado aos crimes contra as finanças públicas, reúne delitos de natureza intencional, razão pela qual a responsabilização penal exige dolo.

Isso não impede sanções administrativas, civis ou políticas por gestão deficiente, que podem ocorrer independentemente da configuração penal dolosa.