Considerando a legislação penal, julgue o item a seguir. O gestor público que autoriza, nos últimos dias anteriores ao final do seu mandato, ato que acarrete aumento de despesa tot

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque está prevista no Art. 359‑G do Código Penal: quem ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento da despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura comete crime contra as finanças públicas.

Trata‑se de crime material e de natureza própria, pois exige agente público com atribuição para praticar o ato. O tipo penal exige a conduta especificada e o requisito temporal dos últimos 180 dias, não sendo necessário prova de resultado diverso além do aumento da despesa total com pessoal.

A pena prevista é de reclusão, de 1 a 4 anos, razão pela qual a afirmação foi considerada correta.