À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a norma penal que tipifica a ordenação de despesa não autorizada não condiciona a ilicitude à existência de prejuízo financeiro.

A conduta punida é a própria ordenação da despesa sem autorização legal; basta o ato de ordenar para que o tipo se consume, mesmo que a despesa não chegue a ser executada ou a causar dano ao erário.

O elemento subjetivo exigido é o dolo, ou seja, a vontade de ordenar a despesa não autorizada. Por isso a afirmação que vincula a configuração do crime ao efetivo prejuízo é incorreta.