Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir. Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque o tipo penal previsto no Art. 359‑B do Código Penal exige, para sua configuração, que se trate de inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

Ou seja, o núcleo do crime é a prática de autorizar restos a pagar quando não existe empenho anterior, essa falta do requisito formal torna a conduta ilícita. Se a despesa já foi empenhada, a inscrição em restos a pagar é procedimento orçamentário regular e não incorre na descrição típica.

Em resumo, por estar presente o empenho prévio no enunciado, falta o elemento objetivo do tipo penal, razão pela qual não há crime na hipótese apresentada.