A respeito dos erros no direito penal, julgue o item a seguir. Considere, a propósito, que a sigla CP, quando empregada, refere-se ao Código Penal. O CP adota a teoria limitada da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque o Código Penal, segundo sua Parte Geral e a Exposição de Motivos, adotou a teoria limitada da culpabilidade, variante da teoria normativa pura, prevista no art. 20, §1º. Essa teoria distingue tipos distintos de erro quanto às descriminantes putativas.

Assim, o erro sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação configura erro de tipo, pois recai sobre um elemento fático da ação, podendo excluir o dolo ou ensejar responsabilidade culposa quando houver previsibilidade (art. 17, §1º).

Já o erro que incide sobre a existência ou sobre os limites da norma permissiva é erro de proibição indireto, por se relacionar ao valor normativo da conduta e, portanto, afeta a culpabilidade, podendo excluir ou atenuar a imputabilidade conforme a gravidade do desconhecimento.

Por isso a afirmação, ao diferenciar os dois erros, está correta dentro da teoria adotada pelo CP.