Em relação a aspectos do direito penal, julgue o item que se segue. No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no tocante aos menores de 18 anos de idade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque, no Código Penal, a questão da inimputabilidade dos menores é tratada por critério **biológico**, isto é, pela idade fixa.

O art. 27 do CP dispõe que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e o art. 228 da Constituição confirma tal proteção, configurando uma presunção de **inimputabilidade absoluta**, iuris et de iure, sem possibilidade de prova em sentido contrário.

O termo **biopsicológico** implicaria avaliação da condição biológica e da capacidade psicológica do agente para entender e querer, critério aplicável quando se examinam doenças mentais ou desenvolvimento mental incompleto, não à regra etária dos menores.

Assim, para menores de 18 anos prevalece o critério biológico, com aplicação da **legislação especial** (ECA), e não o critério biopsicológico.