À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Código Penal não afasta a imputabilidade quando a embriaguez é voluntária ou culposa. O art. 28, inciso II, dispõe que a embriaguez proveniente de álcool ou substância análoga, quando voluntária ou culposa, não exclui a responsabilidade penal.

Somente há isenção de pena se houver embriaguez completa que seja decorrente de caso fortuito ou força maior, e essa condição torne o agente, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de agir conforme esse entendimento, conforme o §1º do art. 28.

Portanto, afirmar que a embriaguez completa culposa por si só isenta de pena está incorreto, faltando a exigência da origem involuntária (caso fortuito ou força maior).