Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. No tocante às pessoas doentes m

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é certo porque o Código Penal brasileiro adota o sistema biopsicológico para aferir a responsabilidade penal das pessoas com transtornos mentais.

Esse sistema combina elementos biológicos e psicológicos: exige presença de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado ao tempo da ação, e que tal condição torne o agente, em razão dessa doença, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.

O reconhecimento encontra-se no art. 26, caput, que prevê ser o agente isento de pena quando preenchidos esses requisitos, resultando na inimputabilidade.