Questão FC85418
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime. Nessa situa
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime. Nessa situação, essa pessoa será considerada penalmente inimputável, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição e o Código Penal adotam critério etário: são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Veja: art. 228 da CF/88 e art. 27 do CP dispensam exame de capacidade individual para afastar imputabilidade.
Esse critério é biológico e absoluto, ou seja, a menoridade penal se fixa pela idade completa, independentemente de inteligência, experiência ou aptidão, como ser faixa preta em arte marcial.
Por isso não se aplica responsabilização criminal típica; em vez disso incide a legislação especial, com medidas socioeducativas previstas no ECA.
A presunção é iuris et de iure, não admitindo prova em sentido contrário, razão por que o item foi julgado certo.
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