Julgue o item que se segue, relativo à imputabilidade penal. A embriaguez completa provocada por caso fortuito é causa de inimputabilidade do agente.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTO porque o Código Penal prevê regra e exceção sobre embriaguez e imputabilidade.

Em regra, a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade, conforme prevê o artigo 28, inciso II, ou seja, o agente normalmente responde pelos atos praticados enquanto embriagado.

No entanto, o §1º do mesmo artigo estabelece que a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior torna o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme esse entendimento.

Nessa hipótese extraordinária há inimputabilidade e isenção de pena, porque falta a capacidade volitiva e cognitiva necessária à responsabilização penal.