Questão FC85431
Acerca da imputabilidade penal, julgue o item a seguir. A embriaguez completa, culposa por imprudência ou negligência — aquela que resulta na perda da capacidade do agente de enten
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A embriaguez completa, culposa por imprudência ou negligência — aquela que resulta na perda da capacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta —, no momento da prática delituosa, não afasta a culpabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a lei penal não afasta a imputabilidade penal quando a embriaguez decorre de culpa, como imprudência ou negligência.
O texto legal (art. 28) prevê expressamente que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade. Assim, mesmo que a embriaguez seja completa e retire, no momento do fato, a capacidade de entender o ilícito, se essa situação decorreu de conduta culposa anterior, o agente permanece responsabilizável.
Em contraste, a embriaguez involuntária, não resultante de culpa do agente, pode, em situações extremas, afastar a imputabilidade quando efetivamente suprime a capacidade de entendimento ou determinação.
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