No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir. Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitud

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA por duas razões essenciais.

Primeiro, o chamado erro sobre a ilicitude (erro de proibição) não garante automaticamente isenção de pena; o Código Penal, art. 21, distingue erro inevitável e evitável. Se o erro for inevitável, o agente fica isento de pena; se for evitável, há apenas diminuição da pena na proporção de \( \frac{1}{6} \) a \( \frac{1}{3} \).

Segundo, quando o erro é inevitável trata-se de excludente da culpabilidade, não de excludente de punibilidade. Ou seja, afasta-se a culpabilidade do agente, e não se aplica uma causa que simplesmente dispense a pena já existente.