Questão FC85439
A respeito do direito penal, julgue o item a seguir. O erro de proibição pode ser direto — o autor erra sobre a existência ou os limites da proposição permissiva —, indireto — o er
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O erro de proibição pode ser direto — o autor erra sobre a existência ou os limites da proposição permissiva —, indireto — o erro do agente recai sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal — e mandamental — quando incide sobre o mandamento referente aos crimes omissivos, próprios ou impróprios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverteu os conceitos consolidados na doutrina e no Art. 21 do Código Penal. O erro de proibição implica ausência de consciência da ilicitude do fato, que, se inevitável, isenta de pena, e, se evitável, pode atenuar a pena.
No erro direto o agente erra sobre o conteúdo proibitivo da norma penal, ou seja, pensa que sua conduta não é ilícita. No erro indireto o erro recai sobre a existência ou os limites de uma proposição permissiva ou excludente de ilicitude, o agente acredita estar amparado por uma causa de exclusão.
O item acertou ao prever o erro mandamental, que incide sobre o preceito de obrigatoriedade nos crimes omissivos, próprios ou impróprios, quando o agente crê não estar obrigado a agir.
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