Questão FC85440
Acerca da parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um agente comprou uma arma, por um traficante tê-lo jurado de morte. Em certo dia, o agente
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Situação hipotética: Um agente comprou uma arma, por um traficante tê-lo jurado de morte. Em certo dia, o agente se deparou com o criminoso, que levou as mãos à cintura. Imediatamente, o agente efetuou um disparo e acertou o traficante, que estava desarmado e apenas pretendia pegar uma chave no bolso. Assertiva: Por ter o agente incidido em erro sobre os pressupostos fáticos de uma excludente de ilicitude, que, se existisse, tornaria a ação legítima, será isento de pena por estar configurada a descriminante putativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o agente incorreu em erro sobre os pressupostos de fato de uma causa de exclusão da ilicitude, isto é, supôs existir uma situação que, se real, tornaria lícito o disparo.
Trata‑se de descriminante putativa, prevista no art. 20, §1º, do CP, quando o autor, por erro plenamente justificado, imagina uma excludente (aqui, a legítima defesa). Se o erro for totalmente justificado, há isenção de pena; se derivar de culpa e o fato for punível como culposo, responde como tal.
Na perspectiva do erro sobre a ilicitude (art. 21), se o erro for inevitável isenta‑se; se evitável, a pena pode ser reduzida de \(1/6\) a \(1/3\). Portanto, a decisão de "Certo" está alinhada com essas regras.
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