Questão FC85444
No que tange aos institutos penais das excludentes de ilicitude e de culpabilidade e da imputabilidade penal, julgue o item. Preenchidos os requisitos legais, a coação irresistível
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Preenchidos os requisitos legais, a coação irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes de culpabilidade daquele que recebeu ordem para cometer o fato, mantendo-se punível o autor da coação ou da ordem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque, cumpridos os requisitos legais, a pessoa que age sob coação irresistível ou em obediência hierárquica tem afastada a culpabilidade, por se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa.
No plano dogmático, o delito exige a conjugação de \( tipicidade + antijuridicidade + culpabilidade \); se a culpabilidade se afasta, não há crime punível contra quem recebeu a ordem.
O tratamento está previsto no artigo 22 do Código Penal, que estabelece que, nessas hipóteses, só responde penalmente quem exerceu a coação ou deu a ordem, desde que a ordem não fosse manifestamente ilegal.
Portanto, o subordinado coagido fica isento de pena, enquanto permanece punível o autor da coação ou da ordem.
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