Questão FC85452
Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Salvo disposição expressa em contrário, é punível a instigação de uma pessoa à prática de infração penal, ainda que não tenha sido iniciado o iter criminis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque, via de regra, a instigação só é punível quando o crime chega, ao menos, à tentativa.
O Código Penal, ao tratar dos casos de impunibilidade, prevê que o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio não serão puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado, salvo disposição legal em contrário.
Em termos práticos, a punição do instigador pressupõe que o iter criminis tenha avançado até a prática efetiva ou tentativa pelo instigado; a mera incitação sem início do iter não gera responsabilidade penal, salvo regra específica.
Portanto, afirmar que a instigação é punível mesmo sem qualquer início do iter criminis contradiz o texto legal e a doutrina majoritária, razão pela qual o item foi julgado ERRADO.
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