Acerca dos institutos do erro de tipo, do erro de proibição e do concurso de pessoas, julgue o item subsequente. Inexiste, no ordenamento jurídico, a possibilidade de as condições

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque o Direito Penal admite comunicação de circunstâncias pessoais entre coautores em situação concreta.

O dispositivo aplicável é o Art. 30 do Código Penal, que fixa a regra de que não se comunicam as condições pessoais, salvo quando tais condições são elementares para a configuração do crime.

Exemplo didático, no crime de peculato é elementar que quem pratica seja funcionário público, logo essa condição se comunica ao partícipe que auxiliou, desde que haja conhecimento dessa circunstância por parte do partícipe.

Portanto, há possibilidade de comunicação quando a condição pessoal integra a estrutura do tipo penal e o coautor sabe dessa condição, razão pela qual a afirmação é incorreta.