Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada CERTO porque está em conformidade com normas do direito penal e da execução penal que garantem direitos do preso mesmo após a privação da liberdade.

O Art. 38 do Código Penal dispõe que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral, aplicável ao condenado por crime contra o patrimônio.

O Art. 39 do Código Penal prevê que o trabalho do preso será sempre remunerado, com garantia dos benefícios da Previdência Social, reiterando a proteção aos direitos econômicos do condenado.

Além disso, a Lei de Execuções Penais (art. 29) regula a remuneração do trabalho prisional, estabelecendo tabela prévia e piso não inferior a 3/4 do salário-mínimo, confirmando a obrigatoriedade da remuneração.

Portanto, todos os elementos da afirmação encontram respaldo legal, justificando o julgamento CERTO.