A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. Nos casos de condenação por crime contra a administração pública, a progressão do regime de cumpriment

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a lei penal expressamente condiciona a progressão do regime quando o crime tem como objeto o patrimônio público.

O texto legal do Art. 33, §4º do Código Penal determina que a progressão de regime fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.

No plano prático, isso significa que, para sair do regime mais rigoroso, o condenado por crime contra a administração pública deve demonstrar que indenizou o prejuízo ou restituiu o que foi obtido ilicitamente.

A finalidade é dupla: proteger o patrimônio público e vincular a progressão de pena ao cumprimento da obrigação de reparar, conferindo maior efetividade à sanção penal.