Questão FC85486
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item. Camilo, réu primário e sem antecedentes criminais, foi denunciado pelo delito de furto triplamente qualificado. Ainda na
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Camilo, réu primário e sem antecedentes criminais, foi denunciado pelo delito de furto triplamente qualificado. Ainda na fase policial, após a homologação do flagrante, foi decretada sua prisão preventiva. Ao término do feito, depois de permanecer recolhido provisoriamente por dezoito meses, Camilo acabou condenado à pena de cinco anos de reclusão. Nesse caso, o juiz poderá descontar esse tempo da prisão tanto para fins de determinação do regime quanto para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, caso o acusado preencha os requisitos legais, dado que o desconto do tempo da prisão cautelar remeterá a pena aos limites temporais previstos para as sanções alternativas previstas no art. 44 do Código Penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde efeitos da detração com competência e alcance da alteração da pena.
Nos termos do art. 42 do CP, a detração contabiliza o tempo de prisão provisória para fins de abatimento da pena a ser cumprida, reduzindo o tempo restante, e esse cômputo pode ser considerado pelo juízo da execução ao fixar o regime prisional.
Por outro lado, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos prevista no art. 44 é decisão de natureza condenatória, ligada à fixação da pena pelo juízo sentenciante, não mero cálculo executório.
Assim, mesmo que a detração passe a pena aos limites temporais previstos no art. 44, isso não autoriza o juízo de execução a transformar a pena já imposta em restritiva de direitos, alteração que depende do juízo sentenciante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em