Questão FC85490
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a re
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só há estabelecimento prisional adequado para a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está errada porque, de acordo com a legislação penal brasileira, especificamente o art. 33 da Lei de Execução Penal, o condenado deve iniciar o cumprimento da pena no regime a que foi condenado, que no caso de Diogo é o semiaberto. A ausência de estabelecimento prisional adequado para o regime semiaberto não autoriza o juiz a determinar o cumprimento da pena em regime fechado. A solução adequada seria a adoção de medidas que permitam a execução no regime correto, e não a mudança para um regime mais severo, em desrespeito à decisão condenatória.
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