Julgue o item seguinte, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena. É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque, regra geral, o condenado primário a pena igual a 4 anos poderia iniciar no regime aberto conforme o conjunto normativo, contudo o juiz, ao valorar as circunstâncias judiciais, pode agravar o regime inicial.

O artigo 33, §2º do Código Penal prevê progressão conforme o mérito, e a fixação de regime mais gravoso diante de circunstâncias desfavoráveis é admitida, desde que haja fundamentação idônea pelo magistrado.

Há também entendimento consolidado que exige motivação suficiente quando se opta por regime mais severo, assim a imposição do regime semiaberto para réu primário com pena de 4 anos é possível, desde que o juiz fundamente adequadamente essa escolha.