Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde requisitos e formas de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade.

Nos termos do art. 46 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. Assim, uma pena de três meses é insuficiente para esse benefício.

Além disso, não existe previsão legal que determine a conversão automática de "cada dia da condenação em uma hora de tarefa diária". A duração diária do serviço é fixada pelo juiz dentro dos limites legais, observando-se que o cumprimento se dá em dias úteis e em período mínimo e máximo por dia, conforme dispõe a norma.

Portanto, a afirmação erra tanto no critério temporal mínimo para concessão do benefício, quanto na forma de conversão/dispensação da pena.