Questão FC85494
Em cada um dos item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Jul
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
José foi condenado por receptação simples (Código Penal, art. 180, caput) e, posteriormente, praticou novo fato e foi condenado por receptação qualificada (Código Penal, art. 180, § 1.º). Nesse caso, ao juiz é vedado realizar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por restritiva de direitos, uma vez que os crimes praticados são da mesma espécie.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde **mesma espécie** com **reincidência específica**. A vedação à substituição da pena prevista no art. 44 do CP recai sobre o condenado reincidente em crime doloso, salvo exceção do §3º, que exige cumulativamente que a medida seja socialmente recomendável e que a reincidência não tenha ocorrido pela prática do mesmo crime.
Logo, não basta que os delitos pertençam à mesma espécie genérica, é preciso que sejam idênticos para configurar a reincidência específica. Assim, a **receptação simples** (caput do art. 180) e a **receptação qualificada** (§1º) não são estritamente o mesmo tipo penal, de modo que não há proibição automática à **substituição** da pena por restritiva de direitos, desde que observados os requisitos do **art. 44, §3º**.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em