Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for culposo, sem exigir limite da pena aplicada.

Isso decorre do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal, que prevê a substituição independentemente do quantum da pena quando a conduta for culposa, desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa.

Na prática, sempre que a condenação recair sobre crime culposo, o juiz pode converter a prisão em medidas como prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana, ou interdição temporária de direitos, observados os requisitos legais.

Portanto, a alternativa está correta porque reflete exatamente a previsão legal que favorece a aplicação de penas restritivas em crimes culposos, sem vinculação ao montante da pena privativa imposta.