Questão FC85496
Antônio, Carlos e Pedro, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda n
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Caso Antônio venha a ser condenado à pena de três anos de reclusão e o juiz reconheça a reincidência em razão de condenação anterior pelo crime de receptação, estará vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o reconhecimento da reincidência não impede, automaticamente, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
Antônio foi condenado a três anos, valor inferior a quatro anos, e o fato descrito não envolve violência ou grave ameaça, de modo que atende ao requisito do art. 44, I.
Além disso, o art. 44, §3º prevê que, mesmo sendo o condenado reincidente, o juiz pode aplicar a substituição, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não decorra da prática do mesmo crime. Aqui a condenação anterior foi por receptação, crime diverso, caracterizando reincidência genérica.
Portanto, a substituição é admissível desde que presentes as demais condições previstas no artigo, sendo equivocada a afirmação de vedação absoluta.
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