A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir. A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substituição da pena privativa de li

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a proibição de substituição da pena em caso de reincidência não é absoluta. A regra de que o réu não seja reincidente em crime doloso constando no artigo 44 é condicionante, mas existe exceção.

O Código Penal admite a substituição por penas restritivas de direitos quando preenchidos requisitos objetivos, como pena não superior a quatro anos e ausência de violência ou grave ameaça, ou quando o delito for culposo, além da avaliação da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade.

Além disso, o art. 44, §3 prevê que, mesmo sendo o condenado reincidente, o juiz pode autorizar a substituição desde que, diante da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não decorra da prática do mesmo crime, razão pela qual a asserção é incorreta.