Questão FC85498
Com relação às penas privativas de liberdade no Código Penal, julgue o próximo item. O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da p
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Código Penal Brasileiro prevê que o inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode, sim, gerar a regressão de regime da pena privativa de liberdade. Isso está relacionado ao princípio da retribuição e da necessidade de cumprimento das penas, onde a multa é considerada uma pena acessória. O não pagamento da multa pode ser interpretado como uma falta de cumprimento das obrigações impostas pela sentença penal, o que justifica a regressão de regime como uma forma de assegurar a efetividade da pena e o respeito à ordem jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em