Questão FC85500
Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último anivers
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.
No caso em questão, se comprovada a prática do crime, a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não há previsão de ação pública condicionada à representação em crimes contra a dignidade sexual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certamente. A afirmação está correta porque, nos termos do art. 225 do Código Penal, os crimes previstos nos Capítulos I e II do Título VI (os chamados crimes contra a dignidade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável) procedem por ação penal pública incondicionada.
Isso significa que a persecução penal independe de representação da vítima, não sendo necessário qualquer pedido ou autorização para que o Ministério Público promova a ação penal.
Assim, ainda que haja discussão sobre consentimento, a instauração e o prosseguimento da ação cabem ao Estado, não estando condicionados à vontade da vítima.
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