Julgue o item seguinte, referente ao crime e seus elementos e ao fato típico. O casamento livremente consentido da vítima com o agente do crime de estupro exclui a punibilidade des

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmativa foi afastada porque a hipótese de extinção da punibilidade pelo casamento do agente com a vítima foi suprimida do ordenamento jurídico.

Até certo ponto o Código Penal previa essa possibilidade, porém o item correspondente (art. 107, VII) foi revogado pela Lei nº 11.106/2005, portanto não mais se aplica.

Além disso, o crime de estupro é tratado como crime de ação penal pública incondicionada, o que significa que a perseguição penal independe da vontade da vítima ou de eventual casamento posterior.

Em suma, o casamento livremente consentido não exclui a punibilidade do agente, por força da revogação legal e da natureza da ação penal nos crimes sexuais.