Questão FC85506
Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Determina
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado cidadão, penalmente responsável, estabeleceu em determinada cidade, e com evidente intuito lucrativo, uma casa destinada a encontros libidinosos e outras formas de exploração sexual, facilitando, com isso, a prostituição. Na data de inauguração da casa, a polícia, em ação conjunta com fiscais do município, interditaram o estabelecimento, impedindo, de pronto, o seu funcionamento.
Nessa situação hipotética, a conduta do cidadão caracteriza a figura tentada do crime anteriormente definido como casa de prostituição, nos moldes do atual art. 229 do Código Penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque trata a conduta como tentativa, quando o tipo penal em questão é um crime habitual.
O núcleo do tipo é "manter", ou seja, exige uma atividade continuada, a repetição de atos que configuram a exploração sexual no estabelecimento.
Nos crimes habituais não se admite a tentativa, porque a consumação decorre da estabilização ou repetição de uma conduta, não de um único ato preparatório capaz de realizar o tipo.
Assim, a simples apreensão ou interdição no dia da inauguração impede a formação da habitualidade, mas não transforma a conduta em tentativa do crime de manter casa de prostituição.
Registro breve: há posição minoritária que admite tentativa se não houve qualquer ato de manutenção, porém a doutrina majoritária afasta essa possibilidade.
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