Questão FC85507
Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue o item. O agente que, mediante violência, constranger mulhe
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O agente que, mediante violência, constranger mulher adulta à prática de conjunção carnal e ato libidinoso consistente em sexo oral responderá por dois delitos, em continuidade delitiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgou ERRADO porque a conduta descrita configura um único crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, não dois delitos distintos.
Desde a Lei n. 12.015/2009 as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor foram unificadas, de modo que, quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a mesma vítima à conjunção carnal e a outro ato libidinoso (por exemplo, sexo oral) no mesmo contexto fático, há apenas um crime, não concorrência de crimes nem continuidade delitiva.
A pluralidade de comportamentos serve como circunstância na fixação da pena, podendo ser considerada na dosimetria como fato que agrava a base, nos termos do art. 59 do CP, conforme jurisprudência consolidada.
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