Questão FC85509
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue o item seguinte. Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a p
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Entre as formas de extinção da punibilidade do agente de fato delituoso previstas no CP, inclui-se a possibilidade de casamento do autor do crime de estupro com a vítima, contanto que o casamento se realize antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a hipótese de extinção da punibilidade pelo casamento do agente com a vítima, prevista no antigo dispositivo, foi suprimida.
Até certo ponto o antigo Art. 107, VII do Código Penal previa que o casamento do autor com a vítima nos crimes contra os costumes extinguia a punibilidade, porém essa previsão foi revogada pela Lei nº 11.106/2005, em respeito à autonomia e proteção da vítima.
Além disso, crimes como o de estupro são de ação pública, não se resolvem por casamento ou perdão entre particulares, e o casamento celebrado antes do trânsito em julgado não produz qualquer efeito de extinção da punibilidade atualmente.
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