Questão FC85512
Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue o item a seguir. Na hipótese de crime contra os costumes, a qualidade de prostituta, por si só, afasta a incidência do cr
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
Na hipótese de crime contra os costumes, a qualidade de prostituta, por si só, afasta a incidência do crime de estupro, não podendo a mulher, em razão do seu comportamento social, recusar o parceiro sexual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque a condição social ou profissional da mulher não elimina a proteção penal contra a violência sexual.
O tipo penal do estupro (art. 213, CP) exige que se constranja alguém mediante violência ou grave ameaça, para praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso, portanto o elemento central é o constrangimento indevido.
A qualidade de prostituta, por si só, não equivale a consentimento tácito ou permanente, o consentimento deve ser livre e pode ser recusado a qualquer momento.
Em resumo, comportamento social não afasta a tipicidade; se houver violência ou grave ameaça, há crime, independentemente da atividade da vítima.
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