Questão FC85515
Por intermédio de procedimento investigatório, constatou-se que Afonso, indivíduo perigoso, abordou Joana, garota pobre, na rua e, apontando-lhe uma arma de fogo, determinou que el
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
Supondo que o Código Penal prevê que o estupro praticado contra vítima pobre é de ação pública condicionada a representação, julgue o seguinte item, em relação à situação hipotética acima e quanto à ação penal.
Se Joana tivesse sido vítima de estupro praticado mediante violência real e não ofertasse a representação, faltaria condição de procedibilidade para a instauração da ação penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, atualmente, os crimes contra a dignidade sexual são processados por ação penal pública incondicionada, não dependendo de representação da vítima.
Historicamente houve alterações: a ação penal já foi privada ou condicionada à representação, e a Lei nº 12.015/2009 mudou essa sistemática parcialmente, mas a redação vigente trazida pela Lei nº 13.718/2018 consolidou a natureza pública incondicionada para esses crimes.
No caso narrado, mesmo sendo Joana pessoa pobre e mesmo se o estupro fosse praticado mediante violência real, a instauração da ação penal independe da oferta de representação, portanto não falta condição de procedibilidade.
Em suma, a exigência de representação não se aplica mais aos crimes contra a dignidade sexual, conforme o Art. 225 do Código Penal.
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