Questão FC85516
À luz do direito penal, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi denunciado pela prática do crime de estupro, perpetrado mediante viol
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo foi denunciado pela prática do crime de estupro, perpetrado mediante violência real (lesão corporal grave). Durante o processo-crime, a vítima casou-se com terceiro.
Nessa situação, provada formalmente a realização do matrimônio, o juiz declarará a extinção da punibilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta e isso se deve a uma importante mudança na legislação brasileira. Antigamente, antes da reforma de 2005, o Código Penal permitia que a punibilidade fosse extinta pelo casamento da vítima com o agressor, mas isso se aplicava somente a casos onde a violência não estivesse presente, conforme disposto no art. 107, inciso VIII. No entanto, essa previsão foi revogada pela Lei nº 11.106/2005, de modo que, atualmente, em crimes de estupro onde se utiliza violência real ou grave ameaça, não há possibilidade de extinção da punibilidade pelo casamento da vítima. Assim, mesmo que a vítima case com outra pessoa, isso não impede que o processo siga seu curso, visto que a gravidade do crime e a violação da dignidade sexual da vítima são fatores que não pode ser subestimados. Portanto, a realização do casamento na hipótese descrita não tem efeito sobre a persecução penal do agressor, preservando-se assim a justiça em casos de delitos sexuais com violência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em