Questão FC85524
No item, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos crimes contra os costumes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma prostituta passou a receber clientes para encon
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
Uma prostituta passou a receber clientes para encontros libidinosos e comércio carnal em um apartamento que alugou e no qual fixou residência. Nesse caso, ela responderá pelo crime de casa de prostituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a conduta descrita não preenche o tipo penal indicado.
O ato de prostituir-se não é crime no Brasil, portanto o simples fato de receber clientes em sua própria moradia não é ilícito penal.
O crime de casa de prostituição exige como elemento típico a conduta de manter estabelecimento onde ocorra exploração sexual, ou seja um local organizado para a prática por si ou por terceiros, com caráter de exploração ou intermediação comercial.
Como a mulher atua individualmente em seu apartamento, sem gerir um estabelecimento destinado à exploração sexual de terceiros, não se configura o tipo penal previsto (ver Art. 229), logo não há crime de casa de prostituição.
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