Questão FC85525
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito penal e do processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Armando, denunciado por crime de bi
Dos Crimes contra a Família (arts. 235 a 249 do CP)
Armando, denunciado por crime de bigamia, alegou em seu interrogatório a nulidade do primeiro casamento.
Nessa situação, o juízo criminal deverá aguardar a solução da questão na órbita cível, uma vez que não faz sentido condenar Armando por bigamia, caso o juízo cível anule um dos casamentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a tipicidade do crime de bigamia depende da existência simultânea de dois casamentos válidos. Se o primeiro casamento for anulado, desaparece o fato típico, não se configurando o crime.
No plano penal, o Código Penal prevê que, quando o casamento anterior for anulado, o crime é considerado inexistente, o que afasta a conduta típica e a punibilidade.
Além disso, o Código de Processo Penal autoriza a suspensão do curso da ação penal quando a solução da infração depender de controvérsia séria sobre o estado civil, permitindo que o juízo criminal aguarde a decisão cível, sem prejuízo de diligências urgentes.
Assim, o juiz criminal deve, diante da alegação de nulidade do primeiro casamento, aguardar o pronunciamento cível para evitar condenação indevida.
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