Questão FC85529
Acerca dos crimes contra a incolumidade pública, julgue o item que se segue. Em se tratando dos crimes de incêndio e desabamento, admite-se a modalidade culposa.
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em se tratando dos crimes de incêndio e desabamento, admite-se a modalidade culposa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA.
No contexto do Direito Penal, os crimes contra a incolumidade pública, especificamente aqueles relacionados ao incêndio e ao desabamento, possuem previsões legais que contemplam não apenas a figura dolosa, mas também a modalidade culposa.
O artigo 250 do Código Penal tipifica o incêndio, estabelecendo a pena de reclusão de três a seis anos, mas também prevê, em seu parágrafo segundo, que se o incêndio ocorrer de forma culposa, a pena é reduzida para detenção de seis meses a dois anos.
Da mesma forma, o artigo 256 contempla o crime de desabamento, com uma pena de reclusão de um a quatro anos, mas seu parágrafo único também admite a versão culposa, prevendo uma pena de detenção de seis meses a um ano.
Essa diferenciação é crucial, pois demonstra a intenção do legislador em punir não apenas a conduta intencional que provoca danos à incolumidade pública, mas também aquelas situações em que o agente, sem a intenção de causar o resultado nocivo, age de forma imprudente ou negligente, colocando em risco a vida e a integridade de terceiros. Portanto, a possibilidade de responsabilização penal na forma culposa evidencia a seriedade com que o sistema jurídico trata a proteção da segurança coletiva.
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