Com base na Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), julgue o item a seguir. Multa financeira e atuação em trabalhos sociais são as penas previstas para interrupção ou pe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 12.737/2012 não prevê atuação em trabalhos sociais como pena para interrupção ou perturbação de serviço de informação de utilidade pública.

A citada lei alterou o Art. 266 do Código Penal para tipificar a conduta de interromper ou perturbar serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, impondo como pena detenção, de um a três anos, e multa.

Além disso, o parágrafo prevê aumento das penas, aplicando-se em dobro quando o crime é cometido por ocasião de calamidade pública, o que reforça a gravidade da conduta.

Portanto, a menção a multa e trabalhos sociais está incorreta, a pena é privativa de liberdade combinada com multa.