Questão FC85536
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na parte especial do direito penal. Flávia arremessou projétil em ônibus des
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
Flávia arremessou projétil em ônibus destinado ao transporte público, enquanto o ônibus estava em movimento e com passageiros em seu interior. Nessa situação, a conduta de Flávia somente será considerada crime se tiver resultado em lesão corporal ou morte; caso contrário, será considerada apenas ilícito civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A assertiva falha porque confunde elemento do tipo penal com consequência penal. O caput do art. 264 do CP prevê como crime o arremesso de projétil contra veículo em movimento destinado ao transporte público, independentemente de resultar em dano.
As ocorrências de lesão corporal ou morte estão previstas no parágrafo único como causa de aumento de pena, ou seja, como qualificadora/agravadora, não como requisito constitutivo do crime.
Portanto, ainda que não haja feridos ou óbitos, a conduta é típica e punível. Se houver lesão ou morte, aplica‑se a pena majorada conforme o parágrafo único, podendo chegar à pena prevista para o homicídio culposo aumentada de um terço quando houver morte.
Ressalte‑se que a exigência do veículo estar em movimento foi atendida na hipótese, elemento essencial para a configuração do tipo.
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