A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue. É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária compet

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação penal brasileira tipifica como crime a comercialização de produtos medicinais sem o registro exigido pela autoridade sanitária, independentemente de registro em outros países ou de reconhecimento científico.

O fundamento encontra-se no Art. 273 do Código Penal, que inclui os medicamentos entre os produtos protegidos, e no §1º‑B, inciso I, que prevê pena para quem importa, vende ou distribui produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente.

Assim, a exigência formal de registro no país é elemento determinante da tipicidade, não sendo suficiente a aprovação por congêneres internacionais ou evidência científica para afastar a ilicitude.

Exemplo prático: comercializar ou aplicar vacina não autorizada pela ANVISA no Brasil configura crime, mesmo que a vacina seja aceita em outros países.